SIREVE: FAQ´S

O SIREVE já entrou em funcionamento.

Os fundos que estão previstos para apoiar as empresas que apresentem viabilidade económica provavelmete apenas estarão disponíveis no último trimestre do ano. As entidades gestoras desses fundos têm prazo até amanhã, dia 5 de Setembro, para efectuarem a sua candidatura (Fundos QREN).

O SIREVE enquadra-se dentro do Programa Revitalizar e tem como principal objectivo apoiar as empresas viáveis, evitando assim que entrem em insolvência.

Deixamos aqui a informação veículada pelo IAPMEI sobre o SIREVE.

Conte com a  equipa Apoios Financeiros para apresentar a sua empresa ao SIREVE.

 

O que é 
O SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial integra o conjunto de medidas estratégicas desenvolvidas pelo Governo para a área da reestruturação e revitalização de empresas, no âmbito do Programa Revitalizar, e tem como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade, que, circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas que possuem potencial de viabilização.Trata-se de um mecanismo alternativo aos processos judiciais previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que assenta na agilização do processo negocial, pela via extrajudicial, com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das condições de funcionamento e a continuidade das suas atividades.

Este procedimento tem por base a celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da sua situação financeira.

A operacionalização do SIREVE é assegurada pelo IAPMEI, que assume a função de facilitador e dinamizador em todo o processo, e será potenciada por uma maior articulação entre os credores públicos envolvidos.

Principais vantagens do SIREVE face ao anterior quadro legal

  • Redução significativa dos prazos para conclusão do processo negocial, que passou de 9 para 4 meses;
  • Criação de mecanismos de proteção do devedor e dos credores durante a fase do processo negocial;
  • Desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial, através da utilização de uma plataforma eletrónica própria, disponibilizada pelo IAPMEI;
  • Possibilidade de qualquer credor não identificado pelo devedor solicitar a sua participação no processo negocial;
  • Obtenção de planos prestacionais / reembolso com os principais credores da Sociedade e em condições mais vantajosas para a devedora, designadamente a adequabilidade dos mesmos face aos respetivos meios libertos.

 

Quem pode beneficiar 
Qualquer empresa que se encontre em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), pode requerer a sua recuperação através do SIREVE.O recurso ao SIREVE não é possível nos casos em que ocorra:

  • a apresentação à insolvência por parte da empresa;
  • a declaração de insolvência da empresa;
  • a pendência do Processo Especial de Revitalização (PER);
  • a conclusão, sem aprovação do plano de recuperação, do Processo Especial de Revitalização (PER) nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, nos termos do artigo 17º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

 

Como funciona 
A empresa interessada em obter a sua recuperação através do SIREVE, deve iniciar o processo junto do IAPMEI, através do preenchimento de um requerimento eletrónico disponível para o efeito (requerimento SIREVE).Principais fases do processo

  1. Formalização de requerimento pela empresa, através de formulário electrónico;
  2. No prazo de 15 dias, o IAPMEI emite despacho de aceitação do requerimento, de recusa, ou de convite ao aperfeiçoamento do requerimento, no caso de haver falta de elementos necessários à avaliação do processo; Todos os despachos são devidamente fundamentados.
  3. Após despacho, as empresas com falta de elementos têm 10 dias para proceder à sua apresentação.
  4. Após apresentação dos elementos em falta pela empresa, o IAPMEI emite despacho de recusa ou aceitação do requerimento, no prazo de 12 dias.
  5. Após despacho de aceitação do requerimento, o IAPMEI procede à análise da viabilidade da empresa e da adequação do acordo proposto, emitindo um parecer técnico no prazo de 30 dias.
  6. O IAPMEI comunica ao tribunal respetivo o teor do despacho de aceitação do requerimento ao SIREVE, assim como, se for caso disso, a extinção do procedimento.
  7. O IAPMEI promove os contactos necessários entre a empresa e o grupo de credores identificados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação da empresa.

O prazo de conclusão do procedimento não deve exceder três meses, a partir da data do despacho de aceitação, podendo este prazo ser prorrogado por um mês, mediante aprovação pelo IAPMEI de requerimento fundamentado por parte da empresa ou de qualquer dos seus credores envolvidos no processo.

O despacho de aceitação do requerimento no âmbito do SIREVE suspende, até à conclusão do procedimento, quaisquer ações executivas para pagamento de dívidas ou outras ações destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias, instauradas ou a instaurar contra a empresa requerente.

A apresentação do requerimento de utilização do SIREVE por parte da empresa suspende o prazo fixado para a apresentação à insolvência, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE ( nº1 do artigo 18º).

Entidade gestora 
O IAPMEI é responsável pela coordenação do SIREVE, assumindo a mediação e facilitação dos processos negociais entre as empresas e os seus credores.A sua intervenção integra:

a) A decisão de aceitação ou recusa do requerimento, no prazo máximo de 15 dias;

b) A possibilidade de solicitar o aperfeiçoamento do requerimento, sempre que se verificar a falta de algum elemento, e os esclarecimentos que se considerem necessários à gestão do processo, junto de qualquer dos seus intervenientes, sendo o IAPMEI subscritor no acordo final;

c) A possibilidade de promover a participação no SIREVE de outras entidades, para além das indicadas pelo devedor;

d) A emissão de parecer técnico sobre a proposta de acordo no prazo de 30 dias após o despacho de aceitação do requerimento.[ O IAPMEI participa nas negociações, bem como na fase de elaboração do referido acordo, do qual também é subscritor.- é importante referir?]

e) A comunicação ao respectivo tribunal do ato de aceitação ou extinção dos requerimentos entrados ao abrigo do SIREVE;

f) O acompanhamento do processo negocial entre as partes, visando a reunião de vontades e condições para a viabilização dos planos de recuperação;

g) A dinamização de reuniões tendentes à apresentação ou reformulação de propostas e modelos negociais, sempre que se considere necessário, podendo fazer intervir outras entidades para além das indicadas pela empresa requerente.

h) A mediação junto de credores públicos.

Como requerer 
As empresas interessadas em recorrer ao SIREVE podem fazê-lo através do preenchimento do seguinte formulário eletrónico:

Aceda aqui ao requerimento SIREVE

Taxa de utilização

A utilização do SIREVE envolve o pagamento de uma taxa para suportar encargos inerentes à gestão do procedimento, a qual ainda carece de regulamentação que será oportunamente publicada através de Portaria e com efeitos retroativos.
A empresa deve incluir comprovativo deste pagamento na formalização do requerimento SIREVE.

Elementos que devem integrar o requerimento

O requerimento deve conter os seguintes elementos:

a) Fundamentos do recurso ao SIREVE;

b) Identificação das partes a participar no SIREVE;

c) Identificação do credor ou dos credores que representem, pelo menos, 50% das dívidas da empresa constantes do balancete analítico, o qual deve reportar uma situação patrimonial com antiguidade não superior a três meses relativamente à data de apresentação do requerimento;

d) Conteúdo do acordo que se pretende obter;

e) Plano de negócios.
A empresa deve demonstrar que no final do período de cinco anos consegue atingir uma situação económica e financeira equilibrada, com um rácio de autonomia financeira superior a 15% ou 20%, consoante se trate de pequena e média empresas (PME) ou grande empresa, respetivamente, e um rácio de liquidez geral superior a 1,05.

O requerimento deve ainda ser acompanhado de cópia, em suporte digital, de todos os documentos que são apresentados com a petição inicial em processo de insolvência, nos termos do artigo 24º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tais como:

a) Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49º do CIRE;

b) Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;

c) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual.

d) As contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da actividade corrente do devedor;

e) Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;

f) Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a data posterior à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

g) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço;

h) Documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da ata que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respetivo órgão social de administração, se aplicável;

i) Justificação da não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos.

Como é a articulação com o PEC 
Os processos de conciliação extrajudicial entrados ao abrigo do extinto PEC – Procedimento Extrajudicial de Conciliação, cujos processos se encontrem em curso, ainda sem celebração de acordo, podem ser concluídos no regime em que foram iniciados.No entanto, estes processos podem também transitar para o SIREVE, mediante requerimento das empresas requerentes, ficando sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos do novo sistema.
Legislação 
O SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial foi criado no âmbito do Programa Revitalizar e é regulado pelo Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de agosto.Diplomas legais

Fonte: IAPMEI (em 04/09/2012)

 

1 Comentários

  1. João Alexandre Silva

    Exmos Senhores, venho por este meio solicitar esclarecimentos relativos ao programa Sireve nos seguintes pontos; No caso dos avalistas de operações de financiamento o programa suspende as acções por parte dessas instituições?, relativamente a acta que tem de ser apresentada existe alguma minuta que possa servir de exemplo?, por ultimo no caso dos credores que não aceitem as condições propostas e tendo os 51% dos restantes aceitado é vinculativo para os restantes 49%?
    Com os melhores cumprimentos, João Alexandre Silva

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