16 empresas em insolvência recorreram ao Programa Revitalizar no primeiro mês

A ministra da Justiça afirmou hoje que 16 empresas recorreram ao Programa Revitalizar, que permite negociar com os credores antes de avançar para a insolvência e que está em vigor há cerca de um mês.

«Tem havido um número de empresas que tem se tem socorrido deste regime, o que é extremamente importante. Creio que são cerca de 16, mas não tenho a certeza», afirmou aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz, à margem de uma conferência sobre o Programa Revitalizar, promovida pelas associações Empresarial de Portugal (AEP) e Portuguesa de Administradores Judiciais (APAJ) e a decorrer em Lisboa.

Paula Teixeira da Cruz disse que os próximos passos na concretização do programa estão relacionados com a sua aplicação prática, uma vez que os instrumentos jurídicos já existem.

«Há que habituar os agentes a socorrerem-se deste regime. As leis são sempre os instrumentos, depois tem de haver um trabalho pedagógico no sentido de incentivar essa prática», explicou.

Durante a sua intervenção na conferência, a ministra sublinhou a necessidade de «mudar a ideia que o cidadão tem de todo o sistema judicial».

Para Paula Teixeira da Cruz, o sistema judicial «não goza de uma boa imagem», por razões «muitas vezes injustas», relacionadas com o facto de a legislação existente não permitir que possa ser feito «mais e melhor».

No âmbito dos processos de recuperação de empresas, a ministra afirmou ser necessário «dotar o sistema de administradores judiciais cada vez mais qualificados para o exercício da gestão, conscientes de quadro jurídico que rege toda esta matéria e preparados para enfrentar os desafios que a nova lei lhes comete, quer no domínio do processo especial de revitalização, quer no campo do processo de insolvência».

Paula Teixeira da Cruz disse ainda que já está preparado um anteprojeto de diploma que revê o estatuto jurídico dos administradores judiciais.

Este anteprojeto, explicou, «pugnará por fomentar a melhoria da formação conferida aos administradores judiciais» e incluirá uma reforma das condições remuneratórias, «premiando aqueles que consigam a recuperação efetiva dos insolventes, sem deixar, no entanto, aqueles administradores que tenham de promover a liquidação dos insolventes com os quais se defrontem».

A ministra disse que o Governo criará também um «regime que puna comportamentos inadequados à atividade» e será instituído «um quadro regulatório que permita o efetivo controlo».

Para o presidente da AEP, o Programa Revitalizar é uma «medida bem estudada, bem proposta e oportuna», apresentando-se como uma possibilidade de recuperar empresas que são economicamente viáveis, mas que têm problemas financeiros, evitando assim encerramentos, perda de competências, de património e aumento do desemprego.

«O problema mais grave que tínhamos na insolvência em Portugal estava no nome do próprio código: Código de Insolvências e Recuperação de Empresas. Vinha em primeiro lugar a insolvência e depois é que vinha a recuperação. Isto [Programa Revitalizar] inverte completamente essa lógica e essa maneira de pensar», acrescentou José António Barros.

O presidente da APAJ, José Ribeiro Gonçalves, afirmou, por seu turno, que o Código de Insolvências e Recuperação de Empresas conduzia, na prática, «a que apenas um número ínfimo» de empresas recuperasse, uma situação que agora espera ver invertida.

Segundo José Ribeiro Gonçalves apenas dois por cento dos processos de insolvência conduziam à aplicação de planos de recuperação.

Fonte: Lusa/SOL em 23/06/2012

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