PROGRAMA REVITALIZAR

O programa “Revitalizar” contém um conjunto de medidas e instrumentos que visam revitalizar e apoiar as empresas com dificuldades económicas.

Este programa promete salvar muitas empresas da falência, pois aposta muito mais na recuperação e reestruturação financeira do que na extinção e liquidação empresarial, podendo incluir a entrada de fundos de apoio financeiro às empresas em dificuldades.

São várias as opções de viabilização oferecidas às empresas em situação económica díficil pelo programa “Revitalizar”, que podem ir desde o processo de insolvência que vise a recuperação do tecido empresarial até à entrada de fundos do Estado sob a forma de capital de risco.

Conheça na íntegra os apoios que o Programa Revitalizar oferece às empresas que necessitem de reestruturação financeira para se salvarem ou enveredarem por um rumo mais consistente e equilibrado.

Fonte: IAPMEI

Programa Revitalizar
 
 

Novo quadro legal para a revitalização de empresas

Como resposta estratégica à necessidade da criação de uma envolvente favorável à revitalização do tecido empresarial nacional, num momento especialmente crítico do seu desenvolvimento, o Governo lançou, através da Resolução de Conselho de Ministros nº11/2012, de 3 de Fevereiro, um novo instrumento de apoio à recuperação de empresas – o Programa Revitalizar.
O objectivo é a otimização do contexto legal, tributário e financeiro em que as empresas atuam, tendo em vista a revitalização empresarial de unidades economicamente viáveis.

O novo modelo de intervenção privilegia mecanismos legais mais ágeis e facilitadores de processos de revitalização de empresas e uma actuação proactiva e concertada de todos os agentes da administração pública envolvidos nesta área, que permitirá antecipar problemas e evitar processos longos de degradação financeira de empresas ligados à persistência de modelos de negócio desajustados, que colocam em causa a eficácia da regeneração de empresas pretendida.
Objectivos

O Programa Revitalizar apresenta como objectivos prioritários:

- Disponibilizar às empresas um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis, nomeadamente, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que consagrará o novo “Processo Especial de Revitalização” (PER);

- Promover a celeridade e a eficácia na articulação das empresas com o Estado, com vista ao desenho de soluções adequadas à revitalização empresarial, em particular no que respeita à Segurança Social e à Administração Tributária, tendo em vista uma “actuação do Estado a uma só voz”;

Neste âmbito, será lançado o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que integra a revisão do anterior PEC e privilegia soluções mais ágeis e eficazes no processo negocial e na mediação credores e devedores.

- Reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização das empresas, com particular enfoque no capital de risco e em fundos de revitalização de cariz regional;

- Agilizar a interação entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro, com vista a acelerar decisões e a assegurar o êxito das operações de revitalização;

- Fomentar processos de transação de empresas ou de ativos empresariais, promovendo a regeneração do tecido empresarial, nomeadamente, através de operações de sucessão ou de concentração de empresas.

Principais instrumentos
Revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas
e Processo Especial de Revitalização (PER)

Uma das principais medidas do Programa Revitalizar consiste na revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), refocalizando-o na lógica da revitalização empresarial, por oposição à anterior filosofia, que privilegiava a liquidação e o desmantelamento de empresas.

Através da Lei nº 16/2012, de 20 de abril, o Governo procedeu à alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e instituiu o novo Processo Especial de Revitalização (PER), que oferece às empresas em situação económica difícil e de insolvência iminente, um instrumento alternativo à insolvência.

Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ norte-americano, o PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

As negociações para a aprovação do plano de recuperação decorrem em contexto extrajudicial, por um prazo máximo de 60 dias, prorrogável, em certas condições legalmente estabelecidas, por mais 30 dias. Depois de aprovado e homologado, o plano torna-se vinculativo para todos os credores.

Situação: Entrada em vigor a 20 de maio de 2012
Sistema de Recuperação de Empresa por Via Extrajudicial (SIREVE)

Reformando o procedimento extrajudicial, o novo Sistema vai assegurar a mobilização e o envolvimento concertado de todos os credores críticos no processo negocial, tornando-o mais célere e eficaz, nomeadamente através da desmaterialização de processos e da criação de uma plataforma electrónica.

O objectivo é a garantia de uma articulação ágil entre as diversas entidades da administração pública, viabilizando a análise “caso a caso” e a concertação de posições e práticas entre os diferentes actores, nomeadamente, da Administração Tributária, da Segurança Social e da Economia e do Emprego.

O processo legislativo do Sistema de Recuperação de Empresa por Via Extrajudicial (SIREVE) estará brevemente concluído.

Situação: Processo legislativo em finalização
Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial

O Programa Revitalizar prevê também a disponibilização de soluções de financiamento de suporte a operações de revitalização empresarial.

Para além da reestruturação do sector público de capital de risco em curso, está prevista a criação de Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial (“fundos de turnaround”), de âmbito nacional e regional, para apoiar a revitalização de PME.

A implementação do Programa contará com uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial, coordenada pelo Ministério da Economia e do Emprego e integrada por representantes dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social.

Situação: em desenvolvimento

Junho/2012

4 Comentários

  1. Esperemos que seja desta que a economia portuguesa ganhe força…A asfixia burocrática é de tal ordem, que poderá ser mais uma proposta furada e sem sentido.

  2. “A implementação do Programa contará com uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial, coordenada pelo Ministério da Economia e do Emprego e integrada por representantes dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social.”

    A “comixão” da ordem é que não poderia faltar…mais uns quantos a bloquear a implementação para dizer que fizeram alguma coisita, e com isso desmotivar quem ainda tivesse algum interesse. Nada neste País se faz, sem uma “comixãozita”….for the boys.

  3. Fernando V

    Vamos ver se é desta que os apoios veem para as empresas que realmente necessitam ,
    estamos cansados de ouvir falar de apoios às PME`s , mas realmente os apoios nunca veem
    para as empresas que realmente acreditam no pais e que manteem postos de trabalho fixos
    durante decadas a várias familias .

    Saudações Cordiais

  4. Pois é Fernando V…
    Aos 15 deveríamos entrar todos para aqueles grupos em que se utiliza o avental…
    Esses tem a vidinha santa. É sempre a subir, com todos os apoios possíveis.

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