Cheque-Formação: perguntas e respostas

 O “Cheque-Formação” é um novo apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que visa reforçar a qualificação e a empregabilidade incentivando a formação profissional.

1-Quem está abrangido e em que condições?

O Cheque-Formação pode ser atribuído a:

-Entidades empregadoras, através da participação dos seus empregados;

-Diretamente aos ativos empregados e a desempregados (inscritos em Centros de Emprego ou em Centros de Emprego e Formação Profissional I.P.), que frequentem percursos de formação ajustados às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.

2-Quais os requisitos para se poder candidatar?

As Entidades Empregadora (Pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos) devem reunir à data da candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:

-Estar regularmente constituídas e registadas;

-Ter a situação contributiva regularizada (Autoridade Tributária e Segurança Social);

-Preencher os requisitos legais para o exercício da actividade ou comprovadamente terem iniciado o processo aplicável;

-Não estar em incumprimento relativamente a apoios financeiros do IEFP, I.P.;

-Disponham de contabilidade organizada;

-Não haja condenação transitada em julgada em processo-crime por factos relacionados com disponibilidades de fundos estruturais;

-Não apresentarem situações de salários em atraso, salvo situações de processo especial de revitalização ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicia.

Para os desempregados e “ativos empregados” que se candidatem individualmente não são estabelecidos pré-requisitos ou quaisquer restrições à candidatura.

A medida está no entanto sujeita a regulamentação pelo IEFP, I.P. no prazo de 60 dias após a publicação da portaria.

O procedimento de candidatura encontra-se igualmente sujeito a posterior regulamentação.

3-Como se pode candidatar?

Todo o procedimento de candidatura é da competência do IEFP, I.P., devendo os beneficiários ou a entidade empregadora apresentar comprovativos da frequência e conclusão da ação de formação.

O IEFP, I.P. é responsável pela execução e acompanhamento da medida, assim como pela elaboração do respetivo regulamento a ser aprovado no prazo de 60 dias a contar da publicação desta medida.

4-Qual o apoio prestado?

A aplicação da medida depende sempre da frequência de percursos de formação orientados para a aquisição de competências relevantes, e no caso dos desempregados, ajustados às necessidades do mercado de trabalho.

-Ativos Empregados (sic): O apoio terá como limites a duração da acção de formação de 50 horas no período de dois anos, com um valor/hora limite de 4euro, e até ao montante máximo de 175euro, sendo o financiamento máximo de 90% do valor total da formação.

-Desempregados: O apoio terá como limites a duração de 150 horas no período de dois anos e cobrirá o valor total da ação de formação até ao limite de euro500, acrescido de bolsa de formação, subsídio de refeição e despesas de transporte quando a entidade formadora não atribua estes apoios. Este percurso de formação deve responder às necessidades estabelecidas pelos respetivos Planos Pessoais de Qualificação, determinados por um Centro para a Qualificação e Ensino Profissional. Os desempregados mantêm o dever de procura ativa de emprego.

Esta medida poderá ser assim um importante reforço da qualificação das empresas através dos seus empregados, contribuindo para a sua competitividade. Considerando a obrigação legal dos empregadores de assegurar a cada um dos trabalhadores 35 horas anuais de formação, esta medida poderá ser utilizada de forma a permitir que as empresas possam oferecer formações de maior qualidade e utilidade para a atividade da empresa e para o desenvolvimento profissional dos seus trabalhadores.

Muitas empresas, em especial pequenas e médias empresas, não cumprem, ou não conseguem cumprir, tal obrigação legal de prestar formação aos seus trabalhadores, ou fazem-no de forma deficiente, escolhendo formações com pouca utilidade ou interesse. Tal deve-se em muitos casos aos elevados custos inerentes ao bom ao cumprimento de tal obrigação.

Esta medida poderá, assim, ser utilizada e aproveitada pelos empregadores para, de forma eficiente seleccionar e prestar melhores formações com um impacto real na produtividade das empresas e no desenvolvimento dos seus trabalhadores.

Existe, é certo, o risco de a medida ser utilizada de forma abusiva pelos empregadores apenas e só como um meio de redução de custos no que concerne ao cumprimento da obrigação de formação, não se traduzindo assim num ganho real com impacto na vida da empresa e do trabalhador.

Este risco terá de ser evitado pelo legislador aquando da regulamentação desta medida.

Como tal, o impacto real da medida dependerá da sua concreta utilização pelo empregador, ou seja, caberá a este aproveitar o apoio financeiro em acções de formação úteis, com qualidade, e que se possam traduzir num verdadeiro ganho, tanto para a empresa como para os seus trabalhadores.

NOTA: A informação prestada irá ser complementada e completada posteriormente visto que a portaria está a ser desenvolvida pelo IEFP, I.P., através de regulamento a ser publicado no prazo de 60 dias após a publicação.

Fonte: Dinheiro Vivo em17/08/2015 

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