Recibos verdes fazem queixa a provedor por mudança de escalão

Segurança Social deu dez dias para alterar escalão. Mudança do 1º para o 2º pode significar mais 64 euros de contribuições.

Os trabalhadores a recibo verde avançaram já com uma queixa ao provedor de Justiça, a pedir que o Governo dê mais tempo para poderem alterar os escalões de rendimento pelos quais pagam as contribuições. A Segurança Social está a dar apenas 10 dias para esta alteração e, para muitos trabalhadores precários, a passagem de um escalão para o outro significa pagar mais 64 euros todos os meses. Em Portugal existem cerca de 800 mil trabalhadores independentes.

Este ano, pela primeira vez, a Segurança Social eliminou a regra que permitia uma atualização automática para o escalão abaixo ao do ano anterior. Esta semana informou os trabalhadores independentes sobre as respetivas bases de incidência, rendimento relevante e taxa contributiva que deverão tomar como referência nos próximos 12 meses. O problema é que os trabalhadores que quiserem pedir uma alteração para um escalão inferior têm apenas dez dias para o fazer.

“É um situação grave e incompreensível”, diz a Associação dos Precários Inflexíveis, adiantando que a única possibilidade dos trabalhadores é pedir uma extensão do prazo, até porque sem ela não conseguirão pagar os impostos de novembro de acordo com as novas regras.

“Já fizemos uma queixa ao provedor de Justiça na qual solicitamos que interceda pelos trabalhadores a recibos verdes em dois pontos: primeiro que quem já pagou sem pedir uma alteração de escalão possa ver o excedente devolvido e que não se obrigue os trabalhadores a tomarem para si uma função que é dos serviços”, afirmou ao Dinheiro Vivo, Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis. “As novas regras estão a passar para os trabalhadores a responsabilidade de resolver um problema que foi criado por incompetência e irresponsabilidade da Segurança Social”, que até aqui fazia as alterações.

“Esta falha atingirá com maior gravidade os trabalhadores precários com mais baixos rendimentos. Para muitas pessoas, antes posicionadas no 1.º escalão, poderá significar a colocação no 2.º escalão de contribuições, o que se traduz num aumento de 64 euros mensais e de 128 euros se o pedido for para descer dois escalões”, o que não ocorreria se, conforme previsto na legislação, fosse dada a possibilidade de solicitar a alteração do escalão, compensando assim a eliminação da regra anterior que permitia o enquadramento automático no escalão imediatamente inferior, explica Tiago Gillot.

Para requerer à mudança de escalão, os trabalhadores a recibo verde têm de aceder ao portal Segurança Social Directa, que só funciona com uma password. Para fazer a entrega do respetivo código, os serviços podem demorar até oito dias, deixando apenas dois dias disponíveis para a alteração no limite do prazo. Pior: na carta que enviou aos trabalhadores, a Segurança Social não diz quanto tempo pode levar a mudar a base.

Os Precários Inflexíveis afirmam que o prazo estipulado é praticamente impossível de cumprir e adiantam que “ultrapassa o limite definido na lei para o pagamento da próxima prestação (relativa a novembro), que termina no próximo dia 20 de dezembro”.

Além disso temem que os trabalhadores que consigam solicitar a mudança mas não a tempo – e que paguem acima do devido – nunca cheguem a ser reembolsados pelos serviços. “A Segurança Social reembolsa em créditos contributivos e nunca em dinheiro”, recorda Tiago Gillot.

Pedro Mota Soares, ministro da Segurança Social, já veio desvalorizar a polémica, adiantando que o sistema informático que permite a alteração está a funcionar normalmente, mostrando que os dez dias são perfeitamente viáveis.

É para atestar essa viabilidade que os Precários Inflexíveis pediram ajuda ao provedor de Justiça, esperando uma resposta positiva e atempada. “Desde 2011 que o provedor teve de intervir na situação dos recibos verdes e, já vamos em dois mantados”, diz Tiago Gillot, admitindo que “o provedor já veio dizer que aumentaram muito as queixas dos trabalhadores a recibos verdes relativamente a vários erros, nomeadamente na Segurança Social”.

A situação dos recibos verdes foi um dos temas debatidos este sábado no Fórum Desemprego Precariedade, que termina este domingo, onde se tentaram lançar as bases para a criação de uma rede internacional de trabalhadores precários. Em Portugal , os dados do Banco de Portugal mostram que seis em cada dez postos de trabalho criados são precários. Nesta estatística juntam-se ainda os estágios e os contratos inserção que estão a contribuir para a descida do desemprego.

Fonte: Dinheiro Vivo em 14/12/2014 

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