As novas regras do fundo de garantia salarial

Governo e parceiros sociais voltaram a discutir hoje o Fundo de Garantia Salarial, destinado a pagar créditos devidos por empresas insolventes.

O Fundo de Garantia Salarial (FGS) vai ser mais abrangente, chegando também a trabalhadores de empresas em Processo Especial de Revitalização (PER) ou com planos de de recuperação aprovados. E os pedidos que tenham sido feitos no âmbito do PER e do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) nos últimos dois anos, serão automaticamente reavaliados, garantiu o ministro do Emprego e da Segurança Social no final da reunião de concertação social.

No caso do “PER e SIREVE essa avaliação é feita automaticamente”, ou seja “automaticamente os trabalhadores passam a ter essa garantia”, disse Mota Soares.

O ministro garantiu que a “norma temporal” que será introduzida na lei “permite essa mesma reavaliação dos processos a partir de 2012″, que “foi a data de criação do PER e do SIREVE”. Questionado sobre o prazo de 1 de Setembro de 2012, previsto no documento apresentado hoje aos parceiros sociais, Mota Soares explicou: “introduzimos essa data porque foi a partir dessa data que surgiram – até depois dessa data – que surgiram os processos de recuperação de empresa”.

E em que situação ficam os trabalhadores de empresas já insolventes que não fizeram entretanto o pedido? As centrais sindicais indicam que estas pessoas ficarão de fora, a avaliar pela proposta na mesa, o que gera críticas. Mas Mota Soares acrescenta que, quem não pediu, pode “sempre fazê-lo nos termos da legislação”. “Penso que não interessa a ninguém, muito menos aos trabalhadores que estão neste momento à espera de receber também Fundo de Garantia Salarial, que tenhamos de analisar processos que podem vir a ser recusados tal como já foram recusados no passado”, afirmou ainda.

Actualmente, o FGS apenas abrange empresas declaradas insolventes pelo tribunal ou que tenham iniciado o SIREVE. Ficam de fora os trabalhadores de empresas em PER bem como os de empresas insolventes mas com planos de recuperação aprovados. “O que sentíamos nos últimos tempos era que muitas vezes os próprios trabalhadores eram forçados a votar contra acordos de viabilização da empresas porque ficavam excluídos do Fundo”, sublinhou Mota Soares, indicando que era preciso agir neste campo. “Todos os trabalhadores que estão em empresas que estão num processo especial de recuperação terão acesso ao Fundo”, garantiu.

A proposta mais recente do Executivo, noticiada hoje pelo Diário Económico, indica já que, no caso de empresas insolventes com planos de recuperação aprovados, os trabalhadores podem aceder ao FGS independentemente de terem ou não cessado o contrato de trabalho. Até aqui, a proposta na mesa indicava que só os trabalhadores que deixaram de estar vinculados à empresa podiam ser abrangidos.

Mota Soares destacou ainda que “o Conselho de Gestão vai passar a ter mais representantes dos parceiros sociais do que até do próprio Governo”. Já Lucinda Dâmaso, da UGT, indicou que o valor do subsídio de desemprego não vai ser deduzido ao montante devido pelo Fundo – esta proposta chegou a estar na mesa no caso de despedimentos considerados ilícitos mas era muito criticada pelos sindicatos.

Fonte: Económico em 02/12/2014

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