Comércio: Conheça o que vai mudar com o licenciamento zero

O novo diploma foi já entregue na Assembleia da República. Saiba aqui quais as principais alterações que introduz.

Simplificar e reunir num só diploma legislativo mais de 20 regimes jurídicos atualmente dispersos é o objetivo do Governo com o novo Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

O novo diploma sobre o licenciamento zero – a proposta de lei nº213/XII – foi já entregue na Assembleia da República. O Ministério da Economia tem a expectativa de que possa ser aprovada, num mínimo de dois e um máximo de seis meses. Saiba aqui quais as principais alterações que introduz.
SALDOS

Como é: Atualmente, o decreto lei 70/2007 regula as “práticas comerciais com redução de preço, com vista ao escoamento de existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico”. Ou seja, tudo o que se prende com promoções, saldos e liquidações. E a lei em vigor estipula que a venda em saldos – que pode ser realizado a preço inferior ao custo do artigo – só pode realizar-se nos períodos compreendidos entre 28 de dezembro e 28 de fevereiro e entre 15 de julho e 15 de setembro.

Como vai ser: O RJACSR pretende que a venda em saldos se possa realizar em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses, limite que coincide com o atual. O Governo pretende com isto dar “maior liberdade” aos operadores económicos para “gerirem o seu negócios como considerarem mais vantajoso”. Promete reforçar a fiscalização. Para viabilizar esse reforço, a venda em saldos terá de ser precedida de uma comunicação à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).

 

HORÁRIOS

Como é: Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem funcionar, de acordo com o decreto-lei 48/96, entre as 6:00 e as 24:00. Os cafés, cervejarias, casas de chá, restauração e lojas de conveniência podem estar abertos até às 2:00, sendo que esse limite é alargado para as 4:00 no caso dos clubes, cabarets, boîtes, discotecas, casas de fado e estabelecimentos análogos. Qualquer entidade está, atualmente, obrigada à comunicação do horário de funcionamento, o que acarreta o pagamento da respetiva taxa.

Como vai ser: O Governo quer liberalizar os horários de funcionamento de todos os estabelecimentos, seja de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, bem como os estabelecimentos com espaço para dança ou espetáculos de natureza artística. No entanto, as autarquias mantêm a faculdade de restringirem os horários em casos “devidamente justificados” e que se prendam com “razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida” dos cidadãos. O novo regime elimina, ainda, a obrigação de comunicação do horário de funcionamento. O Executivo justifica esta liberalização com o facto de não lhe caber limitar os operadores económicos neste campo, devendo ser os empresários a definir “qual o horário de funcionamento que melhor convier ao seu modelo de negócio”.

 

GRANDES SUPERFÍCIES

Como é: A autorização para instalação e modificação das grandes superfícies comerciais – estabelecimento de retalho com área de venda superior a 2000 m2; conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2; estabelecimentos de retalho que pertençam a uma empresa que use uma ou mais insígnias e que disponha, em Portugal, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 mil m2 – é hoje da responsabilidade da Comissão de Autorização Comercial . A COMAC é composta por um autarca indicado pelo conjunto de municípios organizados territorialmente com base das unidades de nível III das NUTS, pelo presidente da câmara municipal respetiva, pelo responsável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente, pelo diretor-geral das Atividades Económicas e pelo diretor regional de Economia territorialmente competente.

Como vai ser: Ficam sujeitas a autorização conjunta da Direção-geral das Atividades Económicas, do presidente da autarquia respetiva e do líder da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente as instalações ou alterações significativas de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2 e de grandes superfícies, de retalho alimentar e não alimentar, com área de venda igual ou superior a 2000 m2, quando não inseridas em centros comerciais. Se pertencerem a uma empresa que use uma ou mais insígnias ou estiverem incluídas num grupo que tenha, a nível nacional, já mais de 30 mil m2 de área de venda acumulada, a instalação ou alteração de lojas de retalho isoladas, com menos de 2000 m2 , ou maiores, se inseridas em conjuntos comerciais, ficam sujeitas apenas a comunicação prévia aos municípios, que reencaminham para a Direção-geral das Atividades Económicas. Deixa de ser necessária autorização para alteração de insígnias nos estabelecimentos de retalho.

 

TAXAS

Como é: Pela lei atual, os comerciantes são obrigados a comunicar o encerramento dos seus estabelecimentos, o que dá origem ao pagamento de uma taxa que pode, segundo o Governo, e no caso da autarquia da Figueira da Foz, chegar aos 100 euros. Também a comunicação dos horários de funcionamento das lojas tem uma taxa associada e que pode atingir os 127,43 euros (exemplo da Câmara da Amadora). O processo de autorização de centros comerciais ou de grandes superfícies implica uma taxa de 20 euros por metro quadrado até ao limite de um milhão de euros. E as autorizações caducam ao fim de três ou quatro anos, consoante seja uma grande superfície ou um shopping. Podem ser prorrogadas, respetivamente, por um ou dois anos.

Como vai ser: Com o fim da obrigatoriedade de comunicar o encerramento de um estabelecimento ou dos seus horários de funcionamento, o novo regime põe fim, também, ao pagamento das respetivas taxas. O Governo promete “reduzir significativamente” as taxas aplicáveis aos procedimentos de autorização de shoppings ou grandes superfícies. Mas não adianta valores, sublinhando apenas que estas serão definidas por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças, Economia e Autarquias Locais. Esta será destinada em 1% para a entidade que efetua a instrução técnica do processo e elabora o relatório final e os restantes 99% para o Fundo de Modernização do Comércio. As autorizações passam a caducar, apenas, ao fim de seis anos no caso das grandes superfícies e de oito anos nos conjuntos comerciais. Podem ser prorrogadas por um ou dois anos, respetivamente.

 

Fonte:  Dinheiro Vivo em 28/03/2014

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