Recibos verdes: Segurança Social notifica empresas para descontarem 5%

Empresas responsáveis por 80% da actividade de trabalhadores independentes têm de pagar taxa até ao dia 20 do mês seguinte.

As empresas que foram responsáveis por mais de 80% dos rendimentos de trabalhadores independentes, os antigos recibos verdes, estão a ser notificadas pela Segurança Social para pagarem uma taxa de 5% sobre os serviços recebidos em 2012. E, de acordo com o código contributivo, estas entidades também ficam sujeitas a uma fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou da Segurança Social, para apurar a legalidade da situação.

A Segurança Social sabe quem são estas empresas através da informação prestada pelos trabalhadores independentes no anexo SS. Em 2013, este documento foi entregue em conjunto com a declaração de IRS, por referência aos rendimentos de 2012. Mas devido às dúvidas suscitadas, o prazo de entrega do anexo SS acabou por ser estendido até Junho de 2013. No entanto, e de acordo com informação do Instituto da Segurança Social (ISS), as empresas só agora começaram a ser notificadas.

“O Instituto da Segurança Social iniciou o processo anual de notificação das entidades contratantes apuradas, considerando as alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos, nomeadamente, no que se refere à apresentação da declaração anual de actividade através de preenchimento do Anexo SS, do Modelo 3 de IRS”, refere uma nota do ISS.

A taxa de 5% abrange então empresas que são consideradas “entidades contratantes”, ou seja, pessoas colectivas e pessoas singulares com actividade empresarial que são responsáveis, no mesmo ano civil, por 80% ou mais do valor total da actividade de um trabalhador independente. Mas há excepções: ficam fora deste regime, por exemplo, advogados e solicitadores bem como trabalhadores isentos de contribuir porque acumulam trabalho independente com trabalho dependente em empresas distintas.

Nos casos em que a empresa está sujeita à taxa de 5%, “o prazo de pagamento é até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da notificação”, avisa a Segurança Social, que acrescenta que “a obrigação contributiva das entidades identificadas em resultado do apuramento constitui-se apenas quando a Segurança Social calcula o valor dos serviços que lhe foram prestados e procede à emissão da notificação”.

“O montante da contribuição a pagar pelas Entidades Contratantes é calculado por aplicação da taxa de 5% ao valor total dos serviços que lhe foram prestados” pelo trabalhador independente, que passa a ser considerado economicamente dependente. Estes trabalhadores também já têm direito a subsídio de desemprego caso reúnam certos requisitos.

O anexo SS também permite apurar o valor da contribuição anual a que os trabalhadores independentes estão sujeitos. Os trabalhadores independentes já foram avisados, em Novembro, do novo desconto a pagar a partir de Dezembro, de acordo com informação prestada pela Segurança Social na altura.

Quase 33 mil empresas chamadas a pagar em 2012

Em Novembro de 2012, o então secretário de Estado da Segurança Social, Marco António Costa, revelou que a Segurança Social estava a notificar 32.960 empresas para pagar 32,8 milhões de euros, no âmbito dos serviços recebidos em 2011. Em causa estavam 64.503 trabalhadores independentes.

2012 foi o primeiro ano em que os trabalhadores independentes tiveram de prestar a informação específica que permite apurar quem são as entidades contratantes mas, na altura, os dados foram transmitidos através de uma declaração autónoma, entregue à Segurança Social até final de Fevereiro. O procedimento acabou por ser alterado, e, em 2013, os trabalhadores independentes passaram a prestar esta informação no anexo SS, entregue em conjunto com a declaração de IRS.

 

Fonte: Económico em 21/03/2014

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