TRABALHADORES INDEPENDENTES VÃO PODER PAGAR AS DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL EM 150 PRESTAÇÕES

Os trabalhadores independentes que têm dívidas à Segurança Social, vão poder regularizá-las por um período mais alargado -  em 150 prestações. 

Mota Soares, foi o portador da boa nova.

Segundo as palavras proferidas por Mota Soares aos deputados da comissão parlamentar, o Governo está a delinear medidas que permitam aos trabalhadores independentes  procederem ao pagamento das suas dívidas perante a Segurança Social em 150 meses.

Actualmente, o prazo máximo de regularização de dívidas em planos prestacionais por parte dos trabalhadores independentes é de 120 meses.

O Executivo está então a equacionar a dilatação do prazo de pagamento dessas dívidas de 120 meses para os 150 meses como forma de facilitar a sua liquidação aos devedores.

Os trabalhadores independentes têm sido a classe mais fragilizada com a austeridade e a designada crise económica – é a flexibilidade total no mercado de trabalho, pois trata-se da prestação de trabalho sem qualquer vínculo e sem garantias de regularidade. Não têm quaisquer direitos no âmbito laboral e pagam impostos como se de uma entidade patronal se tratassem, o que não corresponde na sua maioria à verdade.

São obrigados a pagar mensalmente à Segurança Social, independentemente de obterem receitas mensais que lhes permita pagar os seus impostos regularmente. Neste contexto, muitos trabalhadores independentes acumulam dívidas.

A Segurança Social aceita a regularização das dívidas até ao máximo de  120 prestações. A nova proposta pretende  estender o prazo até aos 150 meses.

Somos de opinião que na actividade independente os trabalhadores independentes deveriam pagar apenas uma taxa de 11% por questões de igualdade e não discriminação perante os trabalhadores dependentes. As entidades a quem são emitidas as facturas-recibo deveriam suportar a restante  parte, ou seja o equivalente à TSU que pagam sobre o trabalho dependente por cada factura-recibo que lhes é emitida. É uma questão de justiça contributiva e acabava com o “aproveitamento” que existe actualmente sobre esta classe por parte das empresas contratantes e do próprio Estado.

 Fevereiro/2014

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