Conheça as regras da ‘Fatura da Sorte’

ServiçoO CM dá-lhe a conhecer na íntegra as condições, acabadas de publicar em Diário da República, do sorteio da ‘Fatura da Sorte’ que irá atribuir um automóvel todas as semanas, a partir de abril.

Foi publicado esta quinta-feira à noite, na versão online do Diário da República, a portaria que regulamenta o sorteio da ‘Fatura da Sorte’. Este sorteio insere-se na estratégia iniciada em 2013 pelo Governo no âmbito da reforma da faturação, a reforma mais eficaz contra a economia paralela alguma vez aprovada em Portugal.  

Este sorteio visa premiar os consumidores finais que solicitem fatura em qualquer operação e assim contribuam para um combate mais eficaz à evasão fiscal e à economia paralela. O regulamento vem clarificar, entre outros, os seguintes aspetos do sorteio ‘Fatura da Sorte’, no âmbito do decreto-lei que o aprovou:

1 – Os encargos totais resultantes do sorteio serão de cerca de 3,4M€ em 2014 (cerca de um terço do inicialmente estimado no decreto-lei, ou seja 10 M€), sendo que os encargos totais para o período que decorre de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015 serão de cerca de 4,2M€ (menos de metade do inicialmente estimado no decreto-lei); Refira-se que se estima que a receita do IVA em resultado do desenvolvimento da reforma da faturação (na qual esta medida se insere) poderá crescer entre 600M€ e 800M€ no médio prazo.  

2 – A portaria define o valor dos cupões a atribuir para efeitos do sorteio. Assim, será atribuído um cupão «Fatura da Sorte» por cada € 10,00, ou fração de €10,00, da soma do valor total das faturas, incluindo impostos, em que cada pessoa singular conste como adquirente e que sejam elegíveis para efeitos do sorteio ‘Fatura da Sorte’, comunicados até ao 2.º mês anterior ao da realização dos sorteios semanais. Neste sentido, o valor global de faturas de 50 cêntimos dará direito a 1 cupão (fração de 10€) e o valor global de faturas de 83€ dará direito a 9 cupões.

3 – No ano de 2014 serão realizados 39 sorteios regulares semanais (uma vez que os sorteios se iniciarão, este ano, em abril), que darão lugar a 39 prémios (um por semana) a atribuir a 39 premiados. Os prémios dos sorteios regulares serão viaturas ligeiras de passageiros, com um valor de aquisição máximo (com impostos) de cerca de 40 mil €.

4 – Por sua vez, no ano de 2014 serão realizados 2 sorteios extraordinários semestrais, a realizar em junho e dezembro, em que serão atribuídos 6 prémios (3 em cada sorteio extraordinário) a 6 premiados. Os prémios dos sorteios extraordinários serão também viaturas ligeiras de passageiros, mas de gama superior, com um valor de aquisição máximo (com impostos) de cerca de 52 mil €.

5 – O sorteio semestral abrange os cupões atribuídos no âmbito dos sorteios regulares semanais realizados no semestre que o antecedem. Ou seja, os cupões habilitados aos sorteios regulares semanais até junho contarão para o sorteio semestral extraordinário de junho e os cupões habilitados até aos sorteios semanais de dezembro contarão para o sorteio semestral extraordinário de dezembro.  

6 – A AT fica autorizada a atribuir a realização do procedimento de contratação pública de aquisição de bens, para os prémios a atribuir em 2014 e no primeiro trimestre de 2015, à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (eSPap, IP), devendo a aquisição destes bens ser efetuada através dos acordos quadro celebrados por esta entidade, no âmbito do Código de Contratos Públicos.

7 – Os prémios serão entregues aos premiados livres de quaisquer encargos ou impostos.

Em resultado deste sorteio, bem como das restantes medidas tomadas no âmbito da reforma da faturação, estima-se que o número de contribuintes que indicam o seu número de contribuinte nas faturas possa ultrapassar os 4 milhões de contribuintes (face a 2,5 milhões em 2013). De igual modo, estima-se um crescimento de 50% do número de faturas emitidas e comunicadas (face a 4 mil milhões em 2013).

Fonte: Correio da Manhã / Fevereiro / 2014

Deixe o seu comentário

 

TV ONLINE