Está à beira da idade reforma? Conheça as novas regras

Conheça a proposta do Governo que será discutida com parceiros sociais.

Governo e parceiros sociais começam a negociar segunda-feira as alterações ao regime de pensões, que inclui o aumento da idade de reforma. A proposta do Governo, a que o Diário Económico teve acesso, deverá entrar em vigor em Janeiro de 2014, mas ainda está sujeita a alterações. Saiba o que muda.

Idade de reforma sobe para 66 anos em 2014

A idade de acesso à pensão vai subir de 65 para 66 anos em 2014. Isto porque a idade de reforma estará indexada ao factor de sustentabilidade e este terá novas regras. Até aqui, este mecanismo apenas influenciava a idade de acesso à pensão completa (sem penalizações) e não a idade legal de reforma. Este ano, de acordo com o Governo, já era necessário trabalhar, em média, mais seis meses além dos 65 anos para ter a reforma completa mas, ainda assim, os trabalhadores podiam abandonar o mercado de trabalho aos 65 anos, aceitando a penalização no valor da pensão.

Novo factor de sustentabilidade

O novo factor de sustentabilidade passará a ter por referência o ano 2000 (e não 2006) e vai ditar um corte de cerca de 12% nas pensões pedidas em 2014 (contra 4,78% este ano). A proposta do Governo garante, no entanto, que quem se reformar aos 66 anos em 2014 não verá a sua pensão afectada pelo corte de 12%, uma vez que já trabalhou 12 meses adicionais. Enquanto as reformas antecipadas estiverem congeladas na Segurança Social, os trabalhadores não poderão, assim, abandonar o mercado de trabalho antes dos 66 anos. Na Função pública, as saídas antecipadas são possíveis mas ditarão cortes adicionais.

Aumentos graduais a partir de 2016

A proposta do Governo indica que, a partir de 2015, o factor de sustentabilidade terá por base a esperança média de vida aos 65 anos do segundo e terceiro anos anteriores à reforma, na proporção de dois terços. No entanto, o Diário Económico sabe que a idade de reforma vai manter-se nos 66 anos em 2015, aumentando apenas a partir de 2016. O Executivo prevê que a idade de reforma atinja os 67 anos em 2029, o que significa aumentos inferiores a um mês por cada ano que passa. Todos os anos, a nova idade de reforma constará de portaria.

Factor nunca se aplicará a quem abandonar o mercado de trabalho depois da idade legal

Ao longo do tempo, sempre que os trabalhadores se reformarem depois da idade legal de reforma fixada para cada ano, não verão a sua pensão afectada pelo corte do factor de sustentabilidade.

Quem completar 65 anos em 2013 é excepção

Quem completar 65 anos ainda em 2013 não será abrangido pelo novo regime, mesmo que peça a reforma em 2014 ou mais tarde. Neste caso, aplica-se o factor de sustentabilidade deste ano (corte de 4,78%, que pode ser compensado com trabalho adicional). Também às pessoas que recebem pensões de invalidez há menos de 20 anos, e que vão ver a sua pensão convertida em reforma de velhice a partir de 2014, é aplicável o actual factor de sustentabilidade e não o futuro. O novo regime vai abranger quem pedir reforma depois da entrada em vigor do diploma (previsivelmente, Janeiro de 2014). No entanto, quem pedir pensão este ano será abrangido pelo novo regime caso não complete os 65 anos em 2013. É que, actualmente, os trabalhadores podem pedir a reforma com três meses de antecedência face à data em que pretendem começar a receber pensão: se este pedido tiver já ocorrido mas o trabalhador só completar 65 anos em 2014, será abrangido pelo novo regime.

Excepções aos 66 anos
A idade de reforma continua nos 65 anos no caso de trabalhadores que, legalmente, não podem manter actividade além dessa idade e que exerceram essa profissão pelo menos nos últimos cinco anos. É o caso de mineiros, pescadores, condutores de veículos pesados, pilotos de aviação, controladores de tráfego aéreo, bailarinos, etc.

Pilotos podem passar à reforma antecipada
Actualmente, o regime de reforma antecipada está suspenso na Segurança Social e apenas os desempregados de longa duração e outros regimes específicos podem aceder a esta via. O Governo entende agora que os pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, também podem passar à reforma antecipada, alargando o leque de excepções.

Longas carreiras menos penalizadas

A idade de reforma é reduzida para os trabalhadores que, aos 65 anos de idade, já ultrapassem 40 de carreira. Quem tem 41 anos de trabalho, pode pedir a reforma aos 65 anos e oito meses; quem tiver 42 anos de carreira, pode reformar-se aos 65 anos e quatro meses e quem já trabalhar há 43 anos pode receber pensão com 65 anos.

Pensão social de velhice e complemento afectados
Também a pensão social de velhice e o complemento solidário para idosos, que até aqui eram atribuídos a quem atingia 65 anos, só serão pagos a partir da nova idade legal de reforma (66 anos em 2014 e acima disso a partir daí).

Penalização da pensão antecipada aumenta e bonificação diminui
A partir de 2014, a penalização das reformas antecipadas terá por referência o número de meses de antecipação face à idade legal de reforma estabelecida em cada ano (e não face a 65 anos). Se o Governo abrir novamente a via das reformas antecipadas na Segurança Social em meados de 2014, uma pessoa que peça a pensão aos 64 anos, por exemplo, terá uma penalização de 12% (0,5% ao mês face aos 66 anos), o dobro do que teria se a idade de reforma ficasse em 65 anos. A penalização adicional já será sentida por quem rescindiu contrato de trabalho por acordo e venha a passar à reforma quando terminar o seu subsídio de desemprego. É que estas pessoas têm hoje uma penalização por cada ano de antecipação da reforma entre os 62 e os 65 anos, desaparecendo este corte quando o beneficiário chega aos 65 anos de idade. Com as novas regras, a penalização passa a ter em conta não os 65 anos mas a nova idade legal de reforma. Portanto estas pessoas podem contar com mais um ano de corte em 2014. Com as bonificações no valor da pensão, a lógica é a mesma. Só quem trabalhar além dos 66 anos em 2014 terá direito a bonificações que variam entre 0,33% e 1% por cada mês de trabalho adicional. Actualmente, as bonificações tinham em conta o trabalho prestado depois dos 65 anos.

Revalorização

O Governo aproveita para eliminar o regime transitório de revalorização de salários que servem de base à pensão. O decreto-lei em vigor estabelecia um regime de revalorização dos salários recebidos entre 2002 e 2011, baseado na inflação e na evolução dos ganhos subjacentes às contribuições. Este regime deveria ter sido revisto em 2011. A proposta do Governo estende agora as regras de revalorização aos salários recebidos depois de 2002.

Adaptação à Função Pública

A proposta do Governo prevê que o regime de protecção social da Função Pública seja adaptado aos princípios do decreto-lei agora revisto.

Fonte: Económico em 28/11/2013

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