PERDÃO DE JUROS PARA QUEM PAGAR AS DÍVIDAS FISCAIS

desemprego 7O Executivo anunciou um “Plano Extraordinário e Transitório de Regularização de Dívidas ao Fisco e à Segurança Social”, no qual são perdoados os juros das dívidas ao Estado, caso as mesmas sejam liquidadas na íntegra até 20 de Dezembro.

Este “Plano de Regularização” prevê condições extraordinárias de…

- Perdão dos juros de mora e compensatórios;

- Dispensa do pagamento das custas administrativas;

- Redução das coimas (se aplicável), sendo que os contribuintes que se encontrem em dívida perante o fisco poderão mesmo pagar apenas 10% do valor até agora aplicável.

… Para todos os contribuintes que pretendam pagar as dívidas fiscais até 20 de Dezembro do corrente ano.

Maria Luís Albuquerque informou no entanto que “as custas judiciais, se as houver, não serão perdoadas e se os contribuintes estiverem já a braços com alguma acusação por crimes fiscais, esses processos continuarão a correr os seus trâmites normais.”

O governo prevê arrecadar 700 milhões de euros com este plano extraordinário e transitório de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, de forma a poder cumprir o défice acordado com a Troika para este ano (5,5%).

As empresas e particulares que tenham dívidas ao Estado poderão beneficiar deste regime extraordinário de liquidação das dívidas, e evitar assim os efeitos negativos de penhoras e insolvências.

As isenções mencionadas aplicam-se somente aos contribuintes que liquidarem a totalidade das dívidas ao Fisco e à Segurança Social. O perdão aplica-se aos contribuintes que saldem a totalidade das suas dívidas, não havendo benefícios para pagamentos parciais, o que poderá dificultar o processo por dificuldades de liquidez e financiamento de muitas empresas e particulares. Mesmo assim o Governo estima obter até 20 de Dezembro mais de 700 milhões de euros com a cobrança extraordinária agora anunciada.

Uma boa oportunidade para os contribuintes que tiverem liquidez.

4 de Outubro de 2013

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