IVA DE CAIXA

 O “IVA de CAIXA” entrega em vigor no próximo dia 01 de Outubro de 2013 com a publicação do Decreto-Lei nº 71/2013 de 30 de Maio de 2013.

Este novo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor (IVA) tem por objectivo contribuir para a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial português.

Estão abrangidas as empresas que tenham um volume de negócios anual que não exceda os 500 mil euros e não se aplica às empresas que beneficiem do regime de isenção em sede de IVA.

As empresas interessadas  podem optar por este regime até ao dia 30 de setembro de 2013.

É condição necessária à aplicação do Regime de “IVA de CAIXA” que as empresas disponham de situação regularizada junto do Estado.

 

Existem exclusões à aplicação deste novo regime, nomeadamente no que concerne às situações previstas nos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Código do IVA; a transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos previstos no RITI; a prestações intracomunitárias de serviços; entre outras.

Informa-se ainda que os sujeitos passivos que optem por este regime terão de ter na sua posse todos os documentos comprovativos dos recebimentos e das facturas que lhes deram origem.

Para exercer a opção por este regime de “IVA de CAIXA” , os sujeitos passivos deverão aceder ao Portal das Finanças até ao dia 31 de Outubro de cada ano cívil, ficando obrigados a permanecer neste regime por um período mínimo de 2 anos.

As facturas adstritas à utilização deste novo regime devem ter uma série de numeração distinta e específica, sendo que devem conter a menção “IVA – regime de caixa”. Os recibos afectos a estas facturas devem ser datados e numerados sequencialmente, devendo obrigatoriamente conter os seguintes elementos:

- O preço líquido de imposto;

- A taxa (s) de IVA aplicáveis;

- O montante de imposto liquidado;

- NIF do emitente e do adquirente;

- Número e série da factura a que se refere o pagamento;

- A menção “IVA – regime de caixa”;

- A data da emissão do recibo.

O  recibo deve ser emitido em duplicado, destinando-se o original ao adquirente. A cópia destina-se ao arquivo da empresa (transmitente dos bens ou prestador de serviços).

Informação genérica sobre o IVA de CAIXA que não dispensa a consulta integral da legislação em vigor.

Agosto/2013

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