IMPOSTOS: Saiba como pagar o IRS em prestações

Contribuintes podem pedir às Finanças para pagar o IRS em prestações.

Em altura de crise, com as famílias em cada vez maiores dificuldades para pagarem as suas despesas e com a carga fiscal a aumentar, muitos são os contribuintes que pedem ao Fisco para pagar o IRS em prestações. Este plano pode evitar que as famílias entrem em incumprimento e sejam alvo de penhoras.
1. Quando é que se pode pedir o pagamento de IRS em prestações?
Os contribuintes podem pedir o pagamento em prestações até 15 dias depois do final do prazo para pagar o imposto de forma voluntária. O prazo para pagamento do IRS é 31 de Agosto. No entanto, esta possibilidade é válida apenas para aqueles que não tenham dívidas relativas a outros impostos.

2. Como é que se pode fazer o pedido?
Os pedidos podem ser feitos por via electrónica no Portal das Finanças ou nos serviços de Finanças da área de residência fiscal do contribuinte.

3. Qual o prazo para dar ‘luz verde’ ao pedido?

No prazo de 15 dias após a recepção do pedido, o chefe do serviço de Finanças emite uma decisão sobre o processo.

4. O contribuinte terá de prestar uma garantia?
Nem sempre. No caso de as dívidas serem até 2.500 euros, o contribuinte está isento da prestação de garantias. Quando o valor das dívidas ultrapassa aquele valor é obrigatória a prestação de uma garantia, que normalmente é bancária. Mas pode ser também, um seguro-caução feito por instituições de seguros legalmente autorizadas ou uma hipoteca.

5. Em quantas prestações se pode pagar?
o número máximo de prestações é de 36. No entanto, há condições específicas para os contribuintes com dívidas de valor mais baixo. Assim, até 355 euros de dívida, o contribuinte é obrigado a pagar o montante de uma só vez. A partir daí o número de prestações vai aumentando até um máximo de seis para pagamentos entre os 1.068 e os 2.500 euros.

6. Há um valor mínimo para o pagamento?
Não há um valor mínimo, mas terá de se respeitar o número de prestações definido na lei.

7. Há lugar ao pagamento de juros?
Sim. Segundo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a taxa de juro a pagar é de 6,112%. De acordo com informação no Portal das Finanças, os juros acrescem a cada prestação desde o fim do prazo para pagamento voluntário – 31 de Agosto – até ao mês do respectivo pagamento.

8. E se falhar o pagamento das prestações?
Se o contribuinte falhar o pagamento de uma das prestações, a Autoridade Tributária e Aduaneira instaura um processo de execução fiscal pelo valor em dívida e que pode culminar com a penhora e a venda dos bens.

9. Estas condições são válidas para empresas?
Sim, mas apenas para dívidas de IRC até cinco mil euros. Contudo, para as empresas que estejam em dificuldades e com dívidas junto de várias entidades, desde a banca à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e cujos processos já estejam em fase de execução fiscal podem aplicar-se os chamados planos de recuperação económica. Uma empresa ou um contribuinte singular nestas condições poderá regularizar a sua situação tributária em 150 mensalidades e sem prestar garantias – montante pedido como forma de assegurar o pagamento da dívida. No entanto, haverá sempre lugar a pagamento de juros de mora.

Fonte: Económico em 25/06/2013

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