“Recibos verdes” arriscam multa de 250 euros

Os trabalhadores independentes (cerca de um milhão) que ainda não entregaram às Finanças o Anexo SS poderão fazê-lo até amanhã, sob pena de arriscarem uma multa que, no limite, chegará a 250 euros.

A novidade não está na obrigação declarativa, porque essa já existia, mas no meio que passou a ter de ser usado pelos contribuintes para fazerem chegar à Segurança Social a informação sobre o valor que receberam e a empresa responsável pelo pagamento. É que, até aqui, essa obrigação declarativa era feita de forma autónoma até 15 de fevereiro, mas este ano passou a ser feita com a declaração do Modelo 3 do IRS.

Como a entrega da declaração do IRS dos trabalhadores independentes ocorre na chamada 2.ª Fase, cujo prazo decorre ao longo de todo o mês de maio, o prazo para o envio do Anexo SS até passou a ser mais dilatado. A questão está no facto de nem todos os contribuintes se aperceberem que têm de de “puxar” na opção “novo anexo” quando estão a preencher a declaração do imposto na Internet, havendo casos em que a submeteram sem aquele impresso da Segurança Social, porque o sistema não emite nenhum aviso. Nem tem de o fazer, na leitura do bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Segundo a informação que consta no site da Segurança Social, a opção por este preenchimento conjunto visou “facilitar as entrega das declarações contributivas por parte dos trabalhadores independentes”. A mesma nota informativa detalha ainda quem está obrigado ao envio do Anexo SS e aqueles que, estando obrigados a enviá-lo, não necessitam de o preencher na totalidade, especialmente o campo destinado à identificação dos adquirentes.

Ou seja, apesar de todos os titulares de rendimentos da categoria B terem de enviar o referido impresso (mesmo os que não tenham obtido qualquer rendimento no ano anterior), há um grupo que não tem de proceder à identificação dos adquirentes nomeadamente os advogados e solicitadores (porque têm uma caixa própria que não a Segurança Social), os cônjuges dos trabalhadores independentes, os que estão isentos (por por exemplo, contribuírem para a Segurança Social enquanto trabalhadores por conta de outrem) ou os que estão na categoria de independentes por imposição legal, como sucede com os notários ou agentes de seguros.

Como o prazo para a entrega do IRS da 2.ª fase decorre até amanha, os contribuintes que não tenham feito o envio do Anexo SS podem voltar a submeter a sua declaração de IRS sem qualquer custo. Mas se o fizeram já depois daquela data, esta alteração será considerada uma declaração de substituição, cuja coima mínima é de 46,38 euros a que podem acrescer mais 50 euros.

Do lado da Segurança Social, o montante das coimas para as contraordenações leves (que será a categoria em que se inclui o não cumprimento de uma obrigação declarativa) tem um patamar mínimo de 50 euros, podendo ir até aos 250 euros.

Fonte: JN em 30 de Maio de 2013

Deixe o seu comentário

 

TV ONLINE